308 modelos de petições em formato Word - Direito Tributário

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São 308 modelos de petições em formato Word para você utilizar em sua advocacia. A partir de petições iniciais, contestações e recursos, você poderá atuar com maior celeridade em casos envolvendo o Direito do Tributário (ações anulatórias de débitos fiscais, ações de repetição de indébito, ações declaratórias de inexigibilidade de tributo, petições variadas relacioadas a PIS/COFINS, Imposto de Renda, IPTU, ICMS, ISS, IPI, REFIS, dentre outros...) 

Veja a lista dos 308 modelos:

1. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - DIRPF

2. Modelo de apelação em Ação Anulatória de Débito Fiscal

3. Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela

4. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS

5. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal

6. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito

7. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

8. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - ausência de requisitos para Lançamento de crédito tributário

9. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - alíquota de IPTU

10. Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela

11. Modelo de Ação Civil Pública - remissão indevida de IPI

12. Modelo de Ação Civil Pública - redução da alíquota de ICMS

13. Modelo de Ação Cautelar de Caução Antecipatória da Penhora

14. Modelo de Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar para Deposito Judicial

15. Modelo de Ação Cautelar - FINSOCIAL - PIS - PASEP

16. Modelo de Ação de Anulação de Crédito Tributário

17. Modelo de Ação de Execução Fiscal

18. Modelo de Ação de Repetição de Indébito

19. Modelo de Ação de Repetição de Indébito - FINSOCIAL

20. Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário

21. Modelo de Ação de Repetição de Indébito - ICMS

22. Modelo de Ação de Repetição de Indébito - ISS

23. Modelo de Ação de Repetição de Indébito - restituição de tributos indevidamente pagos

24. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

25. Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade cumulada com repetição de indébito

26. Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário Estadual - ICMS

27. Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo cumulada com repetição de indébito

28. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária

29. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Relativa - ICMS

30. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação de Tutela

31. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Pedido de Antecipação de Tutela - ICMS

32. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Repetição de Indébito e de Antecipação de Tutela

33. Modelo de Ação Declaratória - compensação valores PIS - PASEP

34. Modelo de Ação Declaratória para Pagamento do PIS

35. Modelo de Ação Declaratória - Repetição de Indébito - Antecipação de Tutela

36. Modelo de Ação Declaratória - cobrança indevida de taxa de esgoto

37. Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal

38. Modelo de Ação para Restituição de Empréstimo Compulsório - energia elétrica

39. Modelo de Ação Popular - produtos hospitalares - paga de imposto reduzido

40. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela - declaração de inconstitucionalidade - IPTU

41. Modelo de Embargos de Declaração

42. Modelo de Agravo de Instrumento ante Concessão de Liminar em Mandado de Segurança

43. Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo

44. Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou medida liminar para prosseguimento de processo administrativo sem depósito prévio

45. Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que declarou ineficaz a nomeação dos bens - penhora

46. Modelo de Agravo de Instrumento de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário

47. Modelo de Agravo de Instrumento de Renegociação de Dívida

48. Modelo de Agravo de Instrumento em Apelação Cível

49. Modelo de Agravo de Instrumento interposto de decisão de juiz federal o qual denegou medida liminar para a expedição de certidão negativa de débito junto ao INSS

50. Modelo de Agravo de Instrumento interposto de despacho que determina o recolhimento de custas processuais face - aderência ao REFIS

51. Modelo de Agravo em Execução Fiscal

52. Modelo de Agravo Regimental em Execução Fiscal

53. Modelo de Agravo Regimental em Mandado de Segurança

54. Modelo de Agravo Regimental interposto contra decisão em Agravo de Instrumento que indeferiu efeito suspensivo - sentença

55. Modelo de Embargos - Execução

56. Modelo de Ação Declaratória - alteração de alíquota do PIS

57. Modelo de Apelação de Ação Anulatória de Débito Fiscal

58. Modelo de Apelação em Mandado de Segurança - cobrança de CPMF

59. Modelo de Apelação em Processo de Embargos

60. Modelo de Apelação - IR

61. Modelo de Apelação - arbitramento de honor rios advocatícios

62. Modelo de Apresentação de Esclarecimentos da Notificação de Débito do ICMS

63. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo

64. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica

65. Modelo de Contestação - ausência de legitimidade passiva

66. Modelo de Auto de Infração em Defesa Administrativa Fiscal

67. Modelo de Auto de Infração Indevido - Execução de Penhora

68. Modelo de Medida Cautelar de Depósito - Bitributação de Empréstimo Compulsório

69. Modelo de Medida Cautelar Inominada - Bitributação de FINSOCIAL

70. Modelo de Mandado de Segurança - Bitributação de IR

71. Modelo de Medida Cautelar Inominada - Bitributação de Receita Bruta de Combustível

72. Modelo de Mandado de Segurança - indeferimento do pedido de certidão negativa

73. Modelo de Mandado de Segurança - apreensão de mercadoria e cobrança de imposto

74. Modelo de Mandado de Segurança - cobrança ilegal de anuidade de estabelecimento farmacêutico

75. Modelo de Ação Declaratória - cobrança indevida de taxa de esgoto sobre o consumo de \água

76. Modelo de Ação de Execução Fiscal - cobrança judicial de contribuinte inadimplente

77. Modelo de Ação de Repetição de Indébito - COFINS

78. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Contribuição Previdenciária

79. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Crédito Tributário

80. Modelo de Mandado de Segurança - IRPJ

81. Modelo de Contestação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - pagamento de IPTU

82. Modelo de Contestação - Ação de Restituição de Empréstimo Compulsório - energia elétrica

83. Modelo de Contestação - ICMS

84. Modelo de Contestação - empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica

85. Modelo de Contestação em Processo Administrativo - falta de fechamento do câmbio de declaração de importação

86. Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento - pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem

87. Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Penal por Crime Tributário

88. Modelo de Contrarrazões de Apelação em Embargos - Execução Fiscal

89. Modelo de Contrarrazões de Apelação - substituição tributária

90. Modelo de Contrarrazões de Apelação - apelado aduz que apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir

91. Modelo de Contrarrazões de Apelação em um Processo de Embargos - Execução Fiscal

92. Modelo de Contrarrazões de Apelação - PASEP

93. Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário

94. Modelo de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada - Contribuição Previdenciária do 13°

95. Modelo de Mandado de Segurança - Contribuição Social PIS

96. Modelo de Ação Declaratória (sob procedimento ordinário) - correção monetária de contribuição social

97. Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário - correção monetária de crédito tributário

98. Modelo de Ação Declaratória - crédito tributário - pedido de nulidade

99. Modelo de Defesa em Execução Fiscal - débito fiscal de terminal telefônico – IPTU

100. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Tutela Antecipada

101. Modelo de Medida Cautelar Inominada Incidental com Pedido Liminar para Depósito Judicial - declaratória de inexigibilidade do tributo

102. Modelo de Defesa Administrativa Fiscal - Nulidade do Auto de Infração Lavrado

103. Modelo de Defesa Administrativa - Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS

104. Modelo de Defesa Administrativa - omissão de informações em Auto de Infração lavrado para recolhimento de ISS

105. Modelo de Embargos - execução Fiscal - Desconstituição da CDA sobre contribuição para fiscal

106. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - desconstituição do crédito tributário de contribuição para fiscal

107. Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário - desconstituição do crédito tributário referente a contribuição de melhoria

108. Modelo de Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Desconstituição do crédito tributário sobre PIS e COFINS

109. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - taxa de segurança pública

110. Modelo de Embargos - Execução - falta de título líquido e certo para execução fiscal

111. Modelo de Embargos - Arrematação - ausência de citação pessoal e preço vil

112. Modelo de Embargos -  Execução - débito de ICMS

113. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - sonegação de rendimentos

114. Modelo de Embargos - Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória

115. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - Dívida Ativa

116. Modelo de Embargos - Execução Fiscal em face de cobrança de ICMS

117. Modelo de Embargos - Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória - litispendência - conexão - ilegitimidade passiva - nulidade do título executivo - ilegalidade cobrança de IPI

118. Modelo de Embargos - Execução Fiscal -  defeito de representação do autor - falta de comunicação ao réu

119. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - extinção de crédito tributário pela prescrição

120. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - bi-tributação de IPTU

121. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - irregularidade em certidão de dívida ativa

122. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - princípio da não cumulatividade do ICMS

123. Modelo de Embargos - Execução - não conhecimento de multas fiscais e ausência de citação

124. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - Defeito de Representação - Incapacidade Processual - Ausência de Notificação da Dívida

125. Modelo de Embargos do Devedor em Execução Fiscal

126. Modelo de Embargos do Devedor em Execução Fiscal promovida pela falta de recolhimento de ICMS

127. Modelo de Embargos do Devedor para exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência

128. Modelo de Defesa - esclarecimentos em face de cobrança de ICMS

129. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - erro na verificação do ICMS

130. Modelo de Agravo de Instrumento - Exceção de Incompetência - Denegação de Seguimento - Recurso Especial

131. Modelo de Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade em Aquisição de Fundo de Comércio

132. Modelo de Pedido de Suspensão da Execução Tributária - Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

133. Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Suspensão da Execução Tributária - Execução Fiscal

134. Modelo de Exceção de Pré-Executividade - Título Inábil

135. Modelo de Impugnação - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade

136. Modelo de Exceção de  Pré-Executividade Fiscal - título inábil

137. Modelo de Execução de Embargos - Arrematação - IPTU

138. Modelo de Execução de Embargos de Título do INSS

139. Modelo de Execução Definitiva de Título Judicial da Obrigação de não Fazer

140. Modelo de Execução Fiscal - Embargos do Devedor - Ausência de Prova de Circulação de Mercadoria

141. Modelo de Execução Fiscal - Certidão de Dívida Ativa

142. Modelo de Execução Fiscal - Concorrência de Impostos

143. Modelo de Medida Cautelar Incidental - Execução Fiscal - Depositário Fiel

144. Modelo de Execução Fiscal de Dívida Ativa

145. Modelo de Execução Fiscal - Inexigibilidade do Título

146. Modelo de Agravo de Instrumento - Execução Fiscal de Penhora sobre o Faturamento da Empresa

147. Modelo de Execução Fiscal de Reforço da Penhora

148. Modelo de Execução Fiscal em decorrência de multa aplicada em processo administrativo

149. Modelo de Execução Fiscal em face de inadimplência do contribuinte no recolhimento do ICMS

150. Modelo de Execução Fiscal interposta pelo Conselho de Fiscalização Profissional dos Contabilistas

151. Modelo de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Medicina Veterinária para cobrança de valores inscritos em certidão de dívida ativa

152. Modelo de Petição Inicial dos Expurgos Inflacionários do FGTS - Plano Collor e Plano Verão

153. Modelo de Ação Civil Pública - ICMS de Energia Elétrica

154. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídico-Tributária - ICMS venda de produto funerário

155. Modelo de Mandado de Segurança - Ilegalidade de cobrança de IPTU com alíquotas progressivas

156. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Ilegalidade de incidência ICMS sobre o transporte de carga para o exterior

157. Modelo de Mandado de Segurança - cobrança de COFINS de sociedade simples

158. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar- Isenção de recolhimento antecipado de ICMS

159. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Exigência ilegal de valores a serem recolhidos a título de PIS

160. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apreensão ilegal de mercadorias importadas por isenção de ICMS

161. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar -  cobrança de taxa de lixo

162. Modelo de Mandado de Segurança - cobrança a maior de anuidade de estabelecimento farmacêutico

163. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - ilegalidade de retenção antecipada de ICMS

164. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar -  para retirada do nome de empresa do CADIN

165. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - certidão negativa de débito junto - Previdência Social com finalidade de participação em concurso público

166. Modelo de Mandado de Segurança - retenção de imposto de renda na fonte - bitributação

167. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia

168. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar tendo em vista anterior negativa de carga de autos - advogado

169. Modelo de Mandado de Segurança - ilegalidade da cobrança de contribuição social sobre o faturamento de empresa - PIS

170. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - apreensão de mercadorias - estabelecimento comercial - falta de pagamento de tributo

171. Modelo de Mandado de Segurança - importação de pneus recauchutados

172. Modelo de Solicitação de Desembaraço Aduaneiro - Importação - Mercadoria Retida - Ausência de Documentação

173. Modelo de Mandado de Segurança - impossibilidade de substituição tributária - ICMS

174. Modelo de Contestação aos Embargos - Execução Fiscal - interposição de agravo de instrumento não coíbe a execução

175. Modelo de Impugnação a Contestação Apresentada - Embargos - Execução Fiscal

176. Modelo de Impugnação - Nomeação - Penhora - títulos da dívida pública - INSS

177. Modelo de Impugnação - Nomeação de Títulos da Dívida Pública como Garantia de Execução

178. Modelo de Contestação em Processo Administrativo - falta de fechamento do câmbio de declaração de importação

179. Modelo de Impugnação aos Embargos Fiscais - ISS

180. Modelo de Procedimento Cautelar Inominado - inconstitucionalidade da bitributação do PIS

181. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inconstitucionalidade da bitributação do PIS PASEP

182. Modelo de Mandado de Segurança - inconstitucionalidade da bitributação do princípio da isonomia

183. Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - taxa de limpeza pública

184. Modelo de Ação Declaratória - inconstitucionalidade de cobrança de salário-educação

185. Modelo de Ação Ordinária Inominada - inconstitucionalidade de compensação de correção monetária

186. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - contribuição previdenciária - INSS

187. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo - inconstitucionalidade - contribuição social - PIS

188. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - correção monetária - PIS

189. Modelo de Ação Ordinária Inominada - inconstitucionalidade de correção monetária e compensação do PIS

190. Modelo de Ação Declaratória - inconstitucionalidade do pedido de restituição do PIS

191. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inconstitucionalidade de pedido declaratório do PIS

192. Modelo de Mandado de Segurança - inconstitucionalidade de recolhimento ao INSS - inexistência de vínculo empregatício

193. Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - inconstitucionalidade de recolhimento indevido do INSS - 13°  salário

194. Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - inconstitucionalidade de substituição tributária do ICMS

195. Modelo de Mandado de Segurança - inconstitucionalidade do PIS - PASEP

196. Modelo de Mandado de Segurança - indeferimento do pedido de verificação do processo

197. Modelo de Ação Declaratória - Pedido de Tutela Antecipada - inexigibilidade da Contribuição PIS - PASEP por parte do município

198. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inexigibilidade da CPMF

199. Modelo de Ação Declaratória - inexigibilidade de princípio constitucional - repetição de indébito

200. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo - inexigibilidade de tributação em verbas indenizatórias

201. Modelo de Ação Anulatória de Crédito Tributário - inexistência de circulação de mercadoria

202. Modelo de Mandado de Segurança - transporte rodoviário de cargas para exportação - ICMS

203. Modelo de Execução Fiscal - INSS - substituição de bem penhorado - constrição sobre o faturamento da empresa

204. Modelo de Agravo de Instrumento - decisão que denegou seguimento a recurso especial

205. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - tributo incidente sobre pró-labore

206. Modelo de Embargos do Devedor- exclusão de multa moratória e de juros incidentes sobre o débito fiscal ante a decretação de falência

207. Modelo de medida cautelar- cofins e pis - imunidade estabelecida pelo dispositivo da constituição federal - empresa distribuidora de derivados de petróleo

208. Modelo de Pedido de Desembaraço Aduaneiro sem o Cumprimento das Exigências Proferidas - Receita Federal

209. Modelo de Mandado de Segurança - isenção de contribuição social - COFINS

210. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - recolhimento indevido - venda de revistas e periódicos

211. Modelo de Contestação - isenção do ICMS sobre importação de veículo para uso próprio

212. Modelo de Ação Ordinária de Cobrança - juros progressivos do FGTS

213. Modelo de Mandado de Segurança - certidão negativa de débito - PIS

214. Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Concessão Liminar - pedido de depósito - IPTU

215. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - ilegalidade

216. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - licitação - certidão negativa de débito - tributo federal

217. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - livro eletrônico de imunidade tributária

218. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo - majoração da contribuição COFINS

219. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - majoração de alíquota de IPTU - inconstitucionalidade

220. Modelo de Mandado de Segurança - não submissão ao regime de substituição tributária instituída por convênio

221. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo - Associação Municipal de Contribuintes

222. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Ato da Fiscalização Federal Referente a Imposto de Renda

223. Modelo de Mandado de Segurança contra ato de delegado da Receita Federal que negou seguimento a recurso

224. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico

225. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra ato de presidente do Conselho Regional de Administração

226. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra despacho de negativo de pedido de reinclusão no REFIS

227. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - taxa de lixo - cobrança sem fundamentação legal

228. Modelo de Mandado de Segurança - compensação de crédito tributário - remuneração de autônomo

229. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - débito previdenciário - certidão negativa - débito parcelado - Lançamento por homologação

230. Modelo de Mandado de Segurança - fornecimento de certidão - INSS - contribuinte

231. Modelo de Mandado de Segurança - ICMS - incidência em transporte de cargas para o exterior

232. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - REFIS

233. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - negativa para impressão de documentos fiscais

234. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - ato ilegal de autoridade coatora ao indeferir guia de importação

235. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar -  indeferimento de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND)

236. Modelo de Mandado de Segurança - ato de diretor do INSS - arrecadação de contribuição indevida

237. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado contra medida provisória para recolhimento do PIS

238. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo - inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988 - PIS PASEP

239. Modelo de Mandado de Segurança - ilegalidade de cobrança de PIS-PASEP com fulcro em Decreto-Lei

240. Modelo de Mandado de Segurança para obtenção de certidão negativa junto - Receita Federal

241. Modelo de Mandado de Segurança para obtenção de certidão negativa junto ao INSS

242. Modelo de Mandado de Segurança por Certidão Negativa de Débito - INSS - inexistência de inscrição em dívida ativa

243. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo - mercadoria - nota fiscal - ICMS - princípio do contraditório - princípio da ampla defesa

244. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - direito ao recolhimento de PIS-PASEP conforme Lei Complementar 7-70

245. Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Medida Liminar - desoneração de pagamento de taxa de importação para obtenção de guia

246. Modelo de Manifestação - Impugnação aos Embargos - Execução Fiscal - prescrição da dívida

247. Modelo de Manifestação do Devedor em Ação de Execução Fiscal

248. Modelo de Medida Cautelar de Depósito Judicial - empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica - bitributação - ICMS

249. Modelo de Medida Cautelar Incidental com Pedido de Liminar - suspensão de execução - efeito suspensivo do agravo de instrumento

250. Modelo de Medida Cautelar Inominada - tributação indevida - inconstitucionalidade da Lei n° 8.147 de 1990

251. Modelo de Medida Cautelar Inominada Incidental com Pedido Liminar para Depósito Judicial - valores de ICMS discutidos judicialmente

252. Modelo de Medida Cautelar Inominada para Isenção Tributária de COFINS e PIS - imunidade estabelecida pelo dispositivo da CF - distribuidora de derivados de petróleo

253. Modelo de Medida Cautelar Inominada - inconstitucionalidade -  tributo cumulativo - suspensão da exigibilidade de tributo

254. Modelo de Agravo de Instrumento - recurso administrativo - princípio da isonomia

255. Modelo de Execução Fiscal - multa de processo administrativo em dívida ativa

256. Modelo de Petição que Nomeia Bens a Penhora

257. Modelo de Defesa Administrativa Fiscal - notificação fiscal de Lançamento de débito - princípio do não confisco - ofensa ao direito de propriedade

258. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - nulidade de sentença de contribuição previdenciária

259. Modelo de Embargos - Execução Fiscal com Pedido de Tutela Antecipatória - nulidade de título extrajudicial

260. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - IPTU

261. Modelo de Mandado de Segurança contra ato da Receita Federal

262. Modelo de Embargos - Execução - operações interestaduais de direito ao crédito pelo contribuinte - ICMS - compra e venda de matéria-prima - diferencial de alíquota

263. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - pagamento indevido - restituição de valores

264. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Depósito - pedido de anulação de Lançamentos fiscais referentes ao ISSQN

265. Modelo de Embargos - Execução - pedido de apresentação do débito de incidência sobre salário

266. Modelo de Ação Declaratória - pedido de compensação de valores indevidamente pagos a título de PIS e PASEP com valores referentes a COFINS

267. Modelo de Ação Declaratória - inexigibilidade da exação referente a salário-educação devido pelas empresas

268. Modelo de Embargos do Devedor - pedido de exclusão de processo falimentar - garantia de crédito

269. Modelo de Ação de Repetição de Indébito - incidência indevida de imposto de renda na fonte - valores referentes ao programa de apoio - demissão voluntária

270. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - recolhimento indevido de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

271. Modelo de Ação Declaratória - inconstitucionalidade - pedido de restituição do PIS

272. Modelo de Pedido de Substituição de Bem Penhorado por Penhora sobre Faturamento da Empresa - Execução Fiscal

273. Modelo de Pedido do INSS para Inclusão de Pessoa Jurídica no Pólo Passivo da Causa - cisão de empresa - Execução Fiscal

274. Modelo de Pedido de Remessa dos Autos de Executivo Fiscal ao Contador Judicial - Cálculos - Execução Fiscal

275. Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - atualização dos índices do imposto de renda

276. Modelo de Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário - preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito

277. Modelo de Embargos - Execução - Prescrição de Crédito Tributário - Dívida Ativa

278. Modelo de Agravo Regimental - suspender os efeitos da decisão a quo em agravo de instrumento

279. Modelo de Ação Ordinária de Anulação de Débito Fiscal - processo administrativo de dívida ativa

280. Modelo de Defesa - Processo Administrativo Fiscal do ISS - Auto de Infração

281. Modelo de Mandado de Segurança - Procurador do Estado presta informações acerca da cobrança de ICMS sobre transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior

282. Modelo de Recurso Extraordinário - publicação do princípio da legalidade do IPTU - princípio da irretroatividade

283. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - Razões Finais

284. Modelo de Manifestação da Ré - Contestação - Declaração de IRPF

285. Modelo de Apelação - recuperação do imposto excedente por correção monetária - distribuição de bebidas - ICMS

286. Modelo de Recurso Administrativo em que o autor alega erro do fiscal que observou diferenças nas notas fiscais

287. Modelo de Recurso Administrativo - lavratura de auto de infração e imposição de multa ante transporte de bem com documento inábil

288. Modelo de Recurso de Apelação em Embargos - Execução

289. Modelo de Recurso de Apelação em Embargos - Execução - nulidade da citação

290. Modelo de Recurso Extraordinário - violação dos princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e irretroatividade

291. Modelo de Mandado de Segurança - rendimentos omitidos em Imposto de Renda de pessoa física

292. Modelo de Ação Ordinária de Repetição de Indébito - restituição de valores pagos - título de contribuição previdenciária junto ao INSS

293. Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal - réplica

294. Modelo de Petição que requer a liberação do gravame do bem penhorado - Embargos - Execução Fiscal

295. Modelo de Embargos - Execução Fiscal - envio dos autos para a exequente

296. Modelo de Requerimento de reforço de penhora em execução fiscal

297. Modelo de Requerimento para exclusão da lide em Execução Fiscal

298. Modelo de Ação Declaratória - restituição da taxa de iluminação pública

299. Modelo de Ação pelo Procedimento Ordinário - EMPRSTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELTRICA

300. Modelo de Mandado de Segurança - suspensão da exigibilidade da taxa de lixo

301. Modelo de Mandado de Segurança Coletivo - suspensão da exigibilidade do crédito do CPMF

302. Modelo de Agravo de Instrumento - suspensão da penhora sobre faturamento

303. Modelo de Mandado de Segurança - suspensão do crédito do CPMF

304. Modelo de Contra-Minuta ao Agravo de Instrumento - valor superior - execução de penhora

305. Modelo de Ação Ordinária de Cobrança - FGTS - taxa progressiva de juros

306. Modelo de Agravo Regimental - Suspensão dos efeitos da decisão a quo em ação anulatória

307. Modelo de Mandado de Segurança - taxa de guia de importação

308. Modelo de Contrarrazões de Recurso de Apelação - violação de autonomia do ente federado

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